No Brasil, desde 1984, está previsto em lei o atendimento em saúde às pessoas reclusas em unidades prisionais. A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 assegura atendimento médico, farmacêutico e odontológico (BRASIL, 1984) às pessoas presas. Entretanto, por um longo período, devido à falta de investimentos na saúde da população privada de liberdade, não se produziram os resultados esperados e o cuidado integral à saúde nos espaços prisionais.

O Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando pelas Leis nº 8080/90 e nº 8142/90, prevê, em suas diretrizes, a universalidade, a igualdade e a equidade do acesso à saúde como um direito de cidadania e um dever das três esferas de governo. Apesar dos consideráveis avanços trazidos pela Constituição Brasileira (BRASIL, 1988), em relação aos direitos constitucionais à saúde das pessoas privadas de liberdade, este avanço foi tímido. Até 2003, os serviços de saúde nas prisões eram de responsabilidade única do Ministério da Justiça, em articulação com os órgãos de justiça e da segurança dos respectivos Estados e do Distrito Federal (DF). Em 2003, passadas quase duas décadas da LEP, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde homologaram o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (Portaria Interministerial nº 1777, BRASIL, 2003), o qual regulamentou a organização e o acesso à saúde, através do SUS, das pessoas privadas de liberdade. Atransição entre a publicação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP, que organizou o acesso da população privada de liberdade (PPL) aos serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e asua consolidação enquanto política pública, através da publicação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em 2014 (Brasil, Portaria Interministerial nº. 1 de 2 de janeiro de 2014), se deu após 11 anos.

A Política Estadual de Atenção Básica à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do SUS - tem por objetivo a garantia do acesso ao atendimento integral à saúde em nível de atenção básica às pessoas privadas de liberdade e segue as diretrizes da PNAISP. Esta é regida pelas regulamentações estabelecidas na Portaria Interministerial MS/MJ nº 01/2014, na Portaria GM/MS nº 482/2014 e, em nível estadual, através da Resolução CIB nº 257/2011 e nº 453/2011, as quais estabelecem os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional e definem as normas para sua operacionalização e financiamento. Cabe salientar que as iniciativas da Coordenação da Atenção Básica de Saúde Prisional do Estado inspiraram a regulamentação e operacionalização da PNAISP. Assim, o RS é considerado pioneiro no Brasil no processo de municipalização e de co-financiamento de Equipes de Atenção Básica - prisional (EAB p).

O RS possui, desde 2006, co-financiamento estadual, que é complementar ao federal. O aumento do incentivo estadual, em 2011, foi um dos principais responsáveis pelo crescimento do número de Equipe de Atenção Básica - prisional, que passaram de 8 em 2010 para 36 em 2016, atingindo cobertura de, aproximadamente, 70% da população prisional em regime fechado (Tabela 1). Trata-se de uma proposta inovadora na perspectiva da integralidade e da equidade em saúde, que produz consequências para além do cuidado de saúde, com o fortalecimento das redes de saúde e da atenção básica do território, bem como com ressonâncias nas políticas sociais envolvidas no retorno do cidadão à sociedade. A municipalização da assistência à saúde da população prisional, no âmbito da atenção básica, segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (BRASIL, 2011) e PNAISP, as quais estabelecem que cabe à gestão municipal a coordenação do cuidado; o gerenciamento dos recursos instalados em seu território; a responsabilidade pela garantia de acesso da população aos serviços de saúde.

Em parceria com as Coordenadorias Regionais de Saúde os principais eixos de ação da Política Estadual estão voltados para o(a):

- Apoio Institucional para habilitação e co-financiamento das UBSp;.

- Apoio para implantação do sistema e-SUS Atenção Básica(e-SUS AB) e dos sistemas de notificações de agravos.

- Fomento a propostas de Apoio Matricial nas EABp juntamente com as redes de saúde dos municípios, com foco para a atenção ao pré-natal, programas de saúde mental e de referência para o tratamento das doenças infectocontagiosas.

- Apoio na implantação do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP, com a descentralização do piso de assistência farmacêutica para a PPL, no valor correspondente a R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por PPL.

- Grupo Condutor Estadual de Controle da Tuberculose e Coinfecções no Sistema Prisional.

- Articulação intersetorial para implantação do Programa Primeira Infância Melhor no cárcere.

- Desenvolvimento de pesquisas para avaliar as condições de saúde, no que diz respeito às doenças transmissíveis, saúde mental e violências mais prevalentes na população de mulheres privadas de liberdade do Estado do Rio Grande do Sul.

Estas iniciativas foram reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça e inspiraram a regulamentação e a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde no Sistema Prisional (PNAISP) – Portaria Interministerial MS/MJ nº 01 de 02 de janeiro de 2014 (BRASIL, 2014a), no âmbito do SUS. Mais recentemente, em 01 de abril de 2014, o Ministério da Saúde, por meio de normativa própria (Portaria GM/MS n.º482/2014) (BRASIL, 2014b), estabeleceu os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional e definiu as normas para sua operacionalização e seu financiamento.

Nos últimos anos houve um significativo crescimento da população privada de liberdade no sistema prisional. De acordo com o Ministério da Justiça, no Brasil, em 15 anos, esse aumento foi de 119%, entre presos condenados e provisórios, atingindo o total de 607 mil pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. No período de 2000 a 2014, o aumento da população feminina brasileira privada de liberdade subiu de 5.601 para 37.380 mulheres, ampliando 567,4%, enquanto a média de crescimento masculino, no mesmo período, foi de 220,20%. No Rio Grande do Sul, dados disponibilizados pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE, 2016) informam que atualmente há 31.132 (94,50%) homens e 1.812 mulheres (5,50%), totalizando 32.944 pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. O percentual da população prisional feminina mantém-se em torno de 5-9%, percentual similar ao de estudos nacionais e internacionais referentes ao tema.

No RS, delitos relacionados ao tráfico de drogas são responsáveis por 25% dos encarceramentos masculinos e 95% dos femininos. Esses números acompanham a percentagem nacional para população masculina, que também é de 25%, enquanto são maiores que a média nacional feminina, que é de 63% (BRASIL, 2014). Em relação à raça/cor, do total da população carcerária do RS, 70,41 % são brancos, 15,41% negros e 14,43% outras, de acordo com dados estatísticos da SUSEPE (2016). A distribuição por nível de escolaridade evidencia instrução precária, sendo apenas 11,93% (RS) e 7% (BRASIL) da população com ensino fundamental completo e 70% (RS) e 69% (BRASIL) com ensino fundamental incompleto ou menor grau de instrução.

Tabela 1. Evolução do número de equipes e funcionamento de Atenção Básica no Sistema Prisional - RS – 2008 - 2016

Fonte: DAS/ Saúde Prisional, jun./2016.

Fones: 3288-7906 / 7914 / 5894 / 5922 / 5947

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