Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024: Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017- Título II: custeio da Atenção Básica.

Portaria 3.992, de 28 de dezembro de 2017: Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.

Decreto Nº 7.827, de 16 de outubro de 2012: Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas.

Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012: Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e dá outras providências.

Portaria Nº 448, de 13 de setembro de 2002: Divulga o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 - Material de Consumo, 339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, 339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica e 449052 - Equipamentos e Material Permanente, de acordo com os anexo.