Saúde da População em Situação de rua
A População em Situação de Rua (PSR) é caracterizada, segundo a Política Nacional para a População em Situação de Rua como:
“um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a extrema pobreza, utiliza os logradouros públicos como espaço de moradia e sustento apresentando questões psicossociais geradoras de sofrimento físico e emocionais que possibilitam riscos maiores para a saúde dessa população.”
A Política Nacional de Atenção Básica trouxe inovações em relação ao atendimento às populações vulneráveis, sendo uma delas a constituição das equipes de Consultório na Rua (eCR), que visam o atendimento integral a PSR. Assim, as eCR são equipes da atenção básica que atuam na ampliação e na garantia do acesso da PSR aos serviços da rede de atenção à saúde.
Vale salientar que é princípio ético de todas as equipes de atenção básica atender a PSR de modo que dialogue com seus modos de vida e não criando barreiras de acesso a essa população, situações de discriminação, estigma ou preconceito. Um desafio a gestão estadual é sensibilizar os demais pontos de atenção em saúde atender a essa população, como também sensibilizar as ESF e eAP tradicionais para acolher esse público nos municípios em que não há eCR implantadas. Atualmente o estado conta com 19 eCR, localizadas em Canoas, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Uruguaiana, Caxias do Sul, Viamão, São Leopoldo, Torres e Taquara. Conforme a Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de Setembro de 2017 que dispõe a respeito da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do SUS, o limite mínimo de pessoas em situação de rua para que uma equipe seja financiada é de 80 pessoas no município e/ou população estimada de mais de 100.000 habitantes (hab.).
Os municípios que possuem o quantitativo mínimo de PSR e que tenham interesse de apoio na implantação e/ou implementação da Política de Cuidado à Saúde da População em Situação de Rua no município, no que se refere à orientação ou qualificação dos trabalhadores, poderão contar com a Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul por meio das Coordenadorias Regionais de Saúde e da Área Técnica de Saúde da PSR da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade.
Como estratégia de implantar uma gestão participativa, destaca-se o Comitê Técnico Estadual para a População em Situação de Rua redefinido pela Portaria SES Nº 264/2022 que tem como atribuição formular, sistematizar, apoiar, monitorar e avaliar no âmbito estadual a implementação do Plano Nacional Operativo com ações em saúde voltadas à PSR, em conformidade com a Política Nacional para a População em Situação de Rua e demais políticas públicas. Neste espaço, considera-se crucial a elaboração da Política Estadual para a População em Situação de Rua com o objetivo de fortalecer e garantir o acesso à saúde dessa população, fomentar a construção de uma Linha de Cuidado Integral em Saúde, bem como garantir a participação popular/social direta da PSR na sua formulação.
Compete à Área Técnica de Saúde da População em Situação de Rua, no âmbito da Divisão de Políticas de Promoção da Equidade (POPES), planejar, coordenar, apoiar tecnicamente, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População em Situação de Rua e das demais políticas correlatas no Estado do Rio Grande do Sul, cabendo-lhe:
a) coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações estaduais voltadas à promoção da equidade em saúde da população em situação de rua, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS);
b) prestar apoio técnico aos municípios, Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS) e demais instâncias do SUS na organização, qualificação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde para o cuidado integral da população em situação de rua;
c) elaborar, atualizar e disseminar normas técnicas, protocolos, linhas de cuidado, notas técnicas e demais instrumentos orientadores relacionados à atenção integral à saúde da população em situação de rua;
d) promover a articulação intersetorial e interfederativa com órgãos governamentais, movimentos sociais, instituições de ensino, pesquisa e controle social, visando ao fortalecimento das políticas públicas destinadas à população em situação de rua;
e) acompanhar, apoiar e monitorar a implantação, habilitação, expansão e qualificação das equipes de Consultório na Rua e de outras estratégias de cuidado voltadas à população em situação de rua;
f) produzir, sistematizar, analisar e divulgar informações estratégicas, indicadores e evidências relacionadas às condições de saúde e ao acesso aos serviços de saúde da população em situação de rua, subsidiando o planejamento e a tomada de decisão;
g) apoiar ações de educação permanente, formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e equipes da Rede de Atenção à Saúde sobre a atenção integral à saúde da população em situação de rua;
h) acompanhar a execução das políticas, programas e ações estratégicas relacionadas à saúde da população em situação de rua, incluindo o monitoramento de metas, indicadores e instrumentos de gestão;
i) representar a Secretaria Estadual da Saúde em comitês, grupos de trabalho, câmaras técnicas e demais espaços de governança relacionados à saúde da população em situação de rua, promovendo a integração entre os diferentes setores e esferas de governo;
j) apoiar a implementação de ações de vigilância em saúde, promoção, prevenção, cuidado integral e redução das iniquidades em saúde da população em situação de rua, considerando suas especificidades territoriais, sociais e epidemiológicas; e
k) executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.
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Nota Técnica DAPPS Nº 03/2026: Orientação técnica acerca dos municípios do Rio Grande do Sul que possuem teto para solicitar credenciamento de Equipes de Consultório na Rua (eCR), bem como orientação sobre pré-requisitos e fluxo de solicitação junto ao Ministério da Saúde
(MS).
Decreto nº 7.053 de 23 de Dezembro de 2009- Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
Resolução nº 31/2017- Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) das ações de saúde previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria de Consolidação nº 2 de 28 de Setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - Capítulo I das diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.
Portaria SES nº 512/2020- Aprova a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde.
Resolução nº 40, de 13 de outubro de 2020- Dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua.
Nota Técnica Nº 241/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS - Orientações sobre a solicitação de credenciamento ou habilitação, no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS/MS), de equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde.
Portaria nº 1.255/2021- Dispõe sobre as diretrizes de organização e funcionamento das equipes de Consultório na Rua e os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua, por município e Distrito Federal, por meio da alteração da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Portaria SES nº 264/2022- Redefine o Comitê Técnico Estadual de Saúde para a População em Situação de Rua no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Estimativa da População em Situação de Rua (2012-2022)- Versão Preliminar. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) 2022.
Nota Técnica Conjunta DAPPS/SEMS/MS Nº 01/2023 - Orientação técnica conjunta acerca dos critérios de funcionamento das equipes de Consultórios na Rua (eCR) e seus fluxos de alimentação das informações para os municípios do Rio Grande do Sul (RS) que possuem eCR credenciadas e habilitadas junto ao Ministério da Saúde (MS)
Nota Técnica Conjunta DAPPS/SEMS/MS Nº 02/2023 - Orientação técnica conjunta acerca dos municípios do Rio Grande do Sul que possuem teto para credenciamento de Equipes de Consultório na Rua (eCR), bem como orientação técnica conjunta sobre pré-requisitos e fluxo de solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS)
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NOTA TÉCNICA - DAPPS/POPES/SES-RS No 02/2025 Recomendações acerca da Seção III Das Equipes de Consultório na Rua do Capítulo II - Componente de incentivo para Equipes da Atenção Primária à Saúde.
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População em Situação de Rua- Curso de qualificação para os trabalhadores do sistema de saúde para ampliar o acesso ao SUS à PSR, provocando o debate e a reflexão sobre aceitação da diferença e dos diferentes no SUS e instrumentalizando para acolhimento e cuidado dentro das especificidades dessa população - Fundação Oswaldo Cruz.
Promoção dos direitos da população em situação de rua- O curso oferece uma formação alicerçada no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e adaptada aos contextos de atuação da rede intersetorial de atendimento e direitos para a População em Situação de Rua. Tem como objetivo capacitar a rede para criar, manter e melhorar os processos de atendimento e garantia de direitos para essa População- Escola Nacional de Administração Pública.
Saúde da População em Situação de Rua- Área Técnica de Saúde da População em Situação de Rua da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre- Biblioteca da Atenção Primária à Saúde-.
Guia orientador: promoção da proteção social para as pessoas acometidas pela tuberculose-Ministério da Saúde.
Card- Vacinação COVID-19 para população em situação de rua- Área Técnica de Saúde da População em Situação de Rua/ Divisão de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde /DAPPS/SES-RS.
Passa e Repassa- Projeto de extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com parceria da Universidade do Vale do Rio dos Sinos, cujo objetivo é realizar a coleta, sistematização e divulgação de informações sobre políticas, ações e serviços implementados pelo poder público, visando a produção de materiais em diversas linguagens e meios (áudios e podcasts, infográficos, sites e outros) e repassando-os para diversos coletivos de luta pelos direitos da PSR em âmbito local (Movimento Nacional da População de Rua, Jornal Boca de Rua, Escola Porto Alegre e outros) e também a população em geral.
Equipe Técnica:
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