Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria da Saúde
Atenção Primária

do Rio Grande do Sul

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Programa Mais Médicos

2024

Edital N° 9, 20/09/2024 (40º ciclo) - Recontratação médicos 16º, 17º e 24º ciclos: Cronograma

Edital Nº 05 (39º ciclo) - Saúde Indígena (DSEI Litoral Sul e Interior Sul) - Cronograma

Edital Nº 04 (38º ciclo) - eSF, eCR, eAPP - Cronograma

2023

Edital Nº 18 (34º ciclo) - APS Prisional

Edital Nº 16 (33º ciclo) - Consultório na Rua

Edital Nº 14 (32º ciclo) - Saúde Indígena

Edital Nº 13 (31º ciclo)

O Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) foi instituído pela Lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Tem como principais objetivos:

I - diminuir a carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde;

II - fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido;

III - aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação;

IV - ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira;

V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da atuação das instituições de educação superior na supervisão acadêmica das atividades desempenhadas pelos médicos;

VI - promover a troca de conhecimentos e experiências entre profissionais da saúde brasileiros e médicos formados em instituições estrangeiras;

VII - aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;

VIII - estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;

IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e

X - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.

A SES RS compõe a Comissão Coordenadora Estadual do PMM, conforme a Resolução CIB Nº 335/2021, acompanhando a implementação do Programa nos municípios gaúchos. Algumas vezes, os municípios buscam a SES para solicitar vaga ou reposição de profissionais, porém, a metodologia de distribuição de vagas é competência do Ministério da Saúde. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 485, de 14 de abril de 2023, a priorização das vagas adota como parâmetro o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) de 2015, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA):

I - vulnerabilidade social muito alta: IVS maior ou igual a 0,5 e menor ou igual a 1;

II - vulnerabilidade social alta: IVS maior ou igual a 0,4 e menor do que 0,5;

III - vulnerabilidade social média: IVS maior ou igual a 0,3 e menor do que 0,4;

IV - vulnerabilidade social baixa: IVS maior ou igual a 0,2 e menor do que 0,3; e

V - vulnerabilidade social muito baixa: IVS menor do que 0,2.

Principais normativas para instituição e implementação do PMMB:

Nota Técnica Nº 002/2024 - MED/DVS/CEVS - Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único do Ministério da Saúde (RMS) para fins de  cumprimento de normas sanitárias.

Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023 - Dispõe sobre a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

Portaria SAPS/MS Nº 34, DE 7 de junho de 2024 - Dispõe sobre o pagamento da bolsa-formação aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

Portaria GM/MS Nº 4.164, de 3 de junho de 2024 - Estabelece as competências do facilitador e instituição de educação superior na oferta de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil e dispõe sobre os critérios para concessão e o pagamento de bolsa-formação facilitador.

Resolução Nº 437, de 12 de abril de 2024 - Define as regras para movimentação dos profissionais do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB em municípios, estados e distritos sanitários indígenas participantes.

Nota Técnica Conjunta nº 20/2023-CGPP/DGAPS/SAPS/MS - CGRES/DEGES/SGTES/MS - Revoga e substitui a Nota Técnica DEPREPS/SGTES/MS Nº 708/2017que dispõe sobre o desenvolvimento de ações de preceptoria por médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB.

Portaria GM/MS Nº 3.123, de 8 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre a complementação da bolsa-formação das médicas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB que estiverem em gozo do salário-maternidade concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Resolução Nº 401, de 10 de novembro de 2023 - Define as competências das Referências Centralizadas (RC) e Referências Regionalizadas (RR) no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Resolução Nº 400, de 10 de novembro de 2023 - Estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de horário especial ao médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB com deficiência ou que possua dependente com deficiência.

Resolução Nº 399, de 10 de novembro de 2023 - Dispõe sobre as hipóteses de afastamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria SAPS Nº 63, de 26 de outubro de 2023 - Institui o pagamento de Ajuda de Custo aos participantes do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Lei 12.871 de 2013 e da Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023.

Resolução Nº 396, de 20 de setembro de 2023 - Define critérios de frequência nas atividades educacionais obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

Resolução Nº 397, de 22 de setembro de 2023 - Define as condições de dispensa na participação das atividades obrigatórias do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB).

Resolução MS/SAPS Nº 385, de 17 de Agosto de 2023 - Retifica a Resolução nº 379, de 2 de agosto de 2023 que dispõe sobre os critérios de seleção de tutores acadêmicos e supervisores a serem adotados pelas instituições de educação superior brasileiras para as Instituições Supervisoras do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria Nº 19, de 15 de Agosto de 2023 - Dispõe sobre a adesão de Instituições de Ensino à Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria Nº 1.537, de 3 de agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Ministério da Educação - MEC, da Supervisão Acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.

Portaria GM/MS Nº 752, de 15 de junho de 2023 - Dispõe sobre a expansão de novas vagas no Programa Mais Médicos para o Brasil na modalidade coparticipação e dá outras providências.

Portaria GM/MS Nº 485, de 14 de abril de 2023 - Dispõe sobre a distribuição de vagas, as diretrizes e os critérios para seu dimensionamento e a metodologia de sua priorização em municípios no âmbito dos programas de provimento do Ministério da Saúde e dá outras providências. 

Medida Provisória Nº 1.165, de 20 de março de 2023 - Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Decreto Nº 11.440, de 20 de março de 2023 - Institui a Comissão lnterministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017 - Altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação e dá outras providências.

Portaria Conjunta SGTES/SESU nº 31, de 5 de junho de 2015 - Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014 - Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.

Portaria GAB/MS nº 2.715, de 13 de novembro de 2013 - Dispõe sobre o custeio das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos alocados em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde.

Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 – regulamenta o § 3º do art. 16 da Lei 12.871/2013.

Portaria GAB/MS nº 2.477, de 22 de outubro de 2013 - Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.

Para saber mais, acesse:

http://maismedicos.gov.br/legislacao

http://maismedicos.gov.br/

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